LEIS
LEI Nº 1.382 DE 28 de AGOSTO DE 2019
LEI Nº 1.382/2019, QUE: “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.
LEI Nº 1.382/2019, QUE: “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.