22 setembro, 2019

LEI Nº 1.382 DE 28 de AGOSTO DE 2019

LEI Nº 1.382/2019, QUE: “DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’.


LEI-1.382