LEIS
LEI Nº 1.376 DE 23 DE ABRIL DE 2019
LEI Nº 1.376/2019, QUE: “Altera o § 3º do artigo 29 da lei Municipal nº 978 de 27 de Dezembro de 2005”
LEI Nº 1.376/2019, QUE: “Altera o § 3º do artigo 29 da lei Municipal nº 978 de 27 de Dezembro de 2005”