15 outubro, 2019

LEI 1366 de 19 de Dezembro de 2019

 LEI Nº 1.366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE: “DISPÕE SOBRE 
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.