23 agosto, 2019

Lei 1364 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018

 LEI Nº 1.364, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE: “DISPÕE SOBRE A 
REGULAMENTAÇÃO DO PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PONTES GESTAL”.