22 setembro, 2019

LEI – 1318 – 2016

Lei nº 1.318, de 15 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre alteração da desafetação com destinação específica e dá outras providências.”

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-Nº-1.317.pdf