LEI – 1317 – 2016

LEI Nº 1.317, DE 18 DE AGOSTO DE 2016, “DISCIPLINA A NOMEAÇÃO DOS GESTORES DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE E DO  EPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-Nº-1.317.pdf