LEI – 1315 – 2016

 LEI Nº 1.315, DE 23 DE JUNHO DE 2016, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUAS SECRETARIAS”

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2016/10/LEI-Nº-1.315.pdf