LEI Nº 1021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007, QUE: “ESTABELECE, REESTRUTURA E REORGANIZA O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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LEI Nº 1.021 DE 14 de SETEMBRO DE 2019
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