LEI Nº 1.021 DE 14 de SETEMBRO DE 2007

LEI Nº 1021, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007, QUE: “ESTABELECE, REESTRUTURA E REORGANIZA O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL – SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.