16 setembro, 2019

INDICAÇÃO 049/2017

I N D I C A, ao senhor Prefeito Municipal, que tome todas as providências necessárias, no sentido de revisar a Lei nº 920, de 22 de novembro de 2002, que “Institui o Novo Código Tributário do Município e dá outras providências”, em especial na tabela prevista no Artigo 111, para que o valor da Taxa de Licença de Comércio Ambulante seja majorada.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2017/09/Indicação-49.pdf