EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2018

EMENDA MODIFICATIVA Nº 02/2018, QUE MODIFICA O ARTIGO 11, CAPUT , E O ARTIGO 12 DO PROJETO DE LEI Nº 12 DE 27 DE ABRIL DE 2018.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/08/Emenda-Modificativa.pdf