Ata nº016/2018, da AUDIÊNCIA PUBLICA, realizada no dia 18 de dezembro de 2018, as 18:40 horas, para discutir, avaliar e sugerir emendas ao Projeto de Lei de nº 23/2018, d...
Ata nº014/2018, da AUDIÊNCIA PUBLICA, realizada no dia 18 de dezembro de 2018, as 18:00 horas, para discutir, avaliar e sugerir emendas ao Projeto de Lei de nº 18/2018, q...
Ata nº013/2018, da AUDIÊNCIA PUBLICA, realizada no dia 20 de novembro de 2018, as 18:30 horas, para discutir, avaliar e sugerir emendas ao Projeto de Lei de nº 20/2018, q...