AUTÓGRAFO Nº 37/2022

Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC) do Município de Pontes Gesta( (SP), no âmbito do Poder Executivo Municipal, das Autarquias e Fundações, e do Poder Legislativo Municipal: fixa o limite máximo das aposentadorias e pensões por morte a serem concedidas pelo Regime Próprio de Previdência Municipal (RPPS), nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2.019; autoriza a adesão a Plano de BENEFÍCIOS de Previdência Complementar, confom1e especifica e dá outras providências.