AUTÓGRAFOS
AUTÓGRAFO Nº 26/2019
AUTÓGRAFO Nº 26/2019, QUE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTÓGRAFO-26
AUTÓGRAFO Nº 26/2019, QUE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º E PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 49 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTÓGRAFO-26