Autógrafo – 011/2018

– AUTÓGRAFO Nº 011, DE 03 DE MAIO DE 2018, QUE “DISPÕE SOBRE A FIXAR VALOR MÍNIMO PARA A ABERTURA DE MODALIDADE LICITATÓRIA COM A FINALIDADE DE PERMISSÃO, OU CONCESSÃO REAL DE USO, ONEROSO, DE BENS PÚBLICOS A PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

https://pontesgestal.sp.leg.br/wp-content/uploads/2018/05/Autógrafo-11.pdf