16 agosto, 2018

Projeto de Lei Nº008/2018

– PROJETO DE LEI Nº 08, DE 12 DE ABRIL DE 2018, QUE: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO § 2º DO ART. 1º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1.336, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.