17 outubro, 2017

Perguntas Frequentes

O que é a Pauta?

É a lista de matérias que serão analisadas pelo Plenário como Moções, Requerimentos e Projetos de Lei durante uma sessão.

Qual a periodicidade das sessões ordinárias do Legislativo?

As sessões ordinárias do Legislativo ocorrem nas primeiras e terceiras, segundas-feiras do mês, às 20h00, com exceção dos períodos de recesso.

Quais as atribuições do Presidente da Câmara Municipal e qual o período de seu mandato?

São as elencadas no Regimento Interno da Câmara Municipal, e o período de seu mandato é anual.

Quantos vereadores compõem o Legislativo atualmente?

A Câmara Municipal de Pontes Gestal é composta de 05 vereadores.

O que são sessões da Câmara Municipal?

Sessões são reuniões dos membros da Câmara em plenário para debater ou votar alguma proposição ou para discutir matérias.

São, comumente, públicas, excepcionalmente, secretas.

Podem ser:

– Ordinárias: realizadas nos dias e horas marcadas pelo Regimento Interno;

– Extraordinárias: realizadas nos dias e horas diferentes das sessões ordinárias;

– Especiais: realizadas para homenagens e comemorações.

Quais as atribuições da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna, financeira e orçamentária, de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

Quando ocorre a instalação de cada legislatura?

Cada legislatura instalar-se-á no dia 1º de janeiro, do ano subsequente ao das eleições municipais.

O que é um projeto de lei?

Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do prefeito. A iniciativa dos projetos de lei poderá ser do vereador, da Mesa da Câmara, das comissões permanentes, do prefeito e de, no mínimo, 5% do eleitorado.

Qual o período do mandato dos vereadores?

Os vereadores são eleitos para mandatos de 4 anos.

Como o Vereador faz as Leis?

Por meio de sua assessoria, o vereador elabora e redige os projetos, apresentando-os, em seguida, em Plenário. Após a leitura, o Projeto é despachado pelo Presidente e em seguida o projeto vai para as diversas comissões da Câmara. Depois disso, o projeto aprovado vai para o prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo.

Como se dá a fiscalização do Município?

O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal (controle externo) e pelo próprio Poder Executivo (controle interno).

A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

Como os Vereadores fiscalizam o Orçamento Municipal?

O orçamento de uma cidade é constituído de despesa e receita. As receitas são os impostos, os empréstimos, as transferências ou o dinheiro que os governos estadual e federal transferem para o município. As despesas são o modo como o município vai aplicar o que arrecadou. Até o dia 30 de setembro, o prefeito envia, em forma de lei, esse orçamento para a Câmara aprovar. Mas, até o final de julho, as Câmaras devem aprovar a chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é a norma para fazer a Lei Orçamentária, contendo as regras e as prioridades na aplicação dos recursos públicos.

A Câmara Municipal conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. É emitido um parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Prefeito ao órgão competente, essencial para que ocorra a devida fiscalização do Município.

O que é Pedido de vista?

É uma solicitação feita pelo vereador para examinar melhor determinada proposição, adiando, portanto, sua votação.

O que é Portaria?

É um ato de que se serve o Presidente da Câmara e Mesa Diretora da Edilidade para disciplinar assuntos administrativos individuais.

Quais são os símbolos do município?

São o hino, a bandeira e o brasão municipal.

O que é Requerimento?

É todo o pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto,  que implique decisão ou resposta.

O que é Ementa?

A ementa é a parte que sintetiza o conteúdo da lei, a fim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

O que é a Ordem do Dia?

É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.

O que é Indicação?

É a proposição em que o Vereador sugere ao Poder Executivo alguma medida de interesse público, como limpeza de determinados locais, tapar buracos de ruas, entre outros.

O que são Moções?

É a proposição sugerida para a Câmara opinar sobre determinado assunto, apelando, aplaudindo, protestando ou manifestando votos de pesar.

O que são as Comissões Permanentes da Câmara Municipal?

As Comissões são órgãos técnicos instituídos pelo Regimento Interno da Casa, destinados a elaborar estudos e emitir pareceres, representar a Câmara, dentre outras funções. É composta de pelo menos três membros, observada a proporcionalidade na representação de partidos ou blocos políticos.

O que é um projeto vetado ou sancionado/promulgado?

Depois de aprovado na Câmara, o projeto vai ao prefeito que pode vetá-lo, isto é, recusá-lo; ou sancioná-lo, isto é, aceitá-lo como Lei. Se o prefeito não veta ou não sanciona, o projeto é promulgado como Lei pela Câmara.

O que é a Lei Orgânica do Município?

É uma espécie de Constituição Municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao município.

O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

A Mesa Diretora é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É eleita pelos Vereadores, com mandato de dois anos (biênio). Suas atribuições são definidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno.

Durante a sessão, o que significa aparte?

Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação.

As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas, sendo que qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado.

Como entro em contato com a Câmara Municipal?

Você pode entrar em contato com a Câmara Municipal no seguinte endereço: Rua: Natale Pazin n° 575 – Centro, Pontes Gestal – SP,CEP 15560-000 (17) 3844-1304 , ou ainda através do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic).

Como podemos saber das ações dos vereadores?

Por meio do Processo Legislativo, que é disponibilizado em nosso Portal através do endereço www.pontesgestal.sp.leg.br

Qual o horário de funcionamento da Câmara Municipal?

O horário de expediente da Câmara Municipal de Pontes Gestal é de segunda a sexta-feira, das 7h00 às 16h00, exceto feriados.

O que é uma Câmara Municipal?

É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. O Poder Judiciário é o outro poder independente e harmônico com os demais poderes na estrutura republicana do Brasil. As Câmaras estabelecem, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. Nos aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.