17 outubro, 2017

Leis

LEI – 1307 – 2016

Leis

Dispõe sobre a recomposição de revisões gerais da remuneração de exercícios anteriores do funcionalismo municipal e dá outras providências ...

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LEI N.º 644 – 1991

Leis

Dispõe sobre o “Regime Jurídico Único” dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais. (mais…)

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LEI N.º 644 – 1991

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